AREsp 2571324 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da CF, em observância à Súmula 203 do STJ; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Recurso Especial Contra Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Recurso Especial Contra Turma Recursal Dos Juizados Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da CF, em observância à Súmula 203 do STJ; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.