AREsp 2496208 - DECISAO

AREsp 2496208 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou apenas sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, caracterizando a decisão como interlocutória e não havendo prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula 282/STF; além...

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Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Agravo De Instrumento Vs Apelação, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Agravo De Instrumento Vs Apelação Justiça Gratuita Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Natureza interlocutória da decisão que indeferiu impugnação à assistência judiciária gratuita
  3. 3 Não atendimento aos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou apenas sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, caracterizando a decisão como interlocutória e não havendo prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula 282/STF; além disso, não foram cumpridos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.