AREsp 1135003 - DECISAO

AREsp 1135003 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando alegações genéricas insuficientes, e porque, quanto à via recursal, da decisão que nega seguimento por repetitivos cabe agravo interno; além disso incidiam óbices como a Súmula 7/STJ que exigem demonstração de que o recurso especial independe de reexame fático.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 905/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 905/stj Agravo Interno

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inadequação do tipo recursal (remédio cabível: agravo interno)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando alegações genéricas insuficientes, e porque, quanto à via recursal, da decisão que nega seguimento por repetitivos cabe agravo interno; além disso incidiam óbices como a Súmula 7/STJ que exigem demonstração de que o recurso especial independe de reexame fático.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.