AREsp 2400573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em sede de recurso especial, o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: HELDER ROMERA DE CARVALHO BENITES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

HELDER ROMERA DE CARVALHO BENITES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Pedido subsidiário de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em sede de recurso especial, o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.