AREsp 2542222 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e pautou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATA SUELLEN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Código De Processo Civil De 1973 E De 2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Código De Processo Civil De 1973 E De 2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

RENATA SUELLEN DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e pautou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de inadmissibilidade).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.