AREsp 2554491 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Interposição de recurso especial sem comprovante de pagamento das custas por inicialmente ter sido requerido o benefício da gratuidade de justiça
2. 2 Renúncia ao pedido de gratuidade e recolhimento simples das custas após a interposição do recurso especial
3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando o preparo não é efetuado no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente preparado: a parte inicialmente postulou gratuidade de justiça e, ao renunciar ao benefício, recolheu as custas de modo simples após a interposição do recurso especial, devendo ter procedido ao recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; além disso, a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, de modo que o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...