AREsp 2535745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); em...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.738/2008 ao caso de professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.