AREsp 2538406 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com fundamentação adequada, que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, motivo pelo qual incidiu o art. 932, III, do NCPC.
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- Parties
- Agravante: JÚLIO SILVESTRE DE LIMA (JÚLIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Prevenção De Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
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Parties
JÚLIO SILVESTRE DE LIMA (JÚLIO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com fundamentação adequada, que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, motivo pelo qual incidiu o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo de JÚLIO
- Publique-se
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