AREsp 2567822 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85,...

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Parties
Agravante: ANTONIO RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO RUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (Enunciados STJ n.02 e n.03)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ANTONIO RUSSO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.