AREsp 2520640 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o embargante não comprovou de forma cabal a natureza alimentar dos pagamentos alegados, permanecendo a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º Lei 6.830/80) e impondo-se o ônus da prova ao embargante (art. 373,...

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Parties
Agravante: Marco Antônio Curso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Imposto De Renda Pessoa Física, Prescrição, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Imposto De Renda Pessoa Física Prescrição Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Marco Antônio Curso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se foi indevida a aplicação de multa por recurso protelatório e afronta à Súmula 98/STJ
  3. 3 Se ocorreu prescrição da cobrança tributária em razão da notificação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o embargante não comprovou de forma cabal a natureza alimentar dos pagamentos alegados, permanecendo a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º Lei 6.830/80) e impondo-se o ônus da prova ao embargante (art. 373, I, CPC/2015). A modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, limitações de prequestionamento e súmulas impediram o exame de certas alegações recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.