AREsp 2575977 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
2. 2 Regularidade do comprovante de pagamento das custas (ausência de sequência numérica do código de barras)
3. 3 Consequência da irregularidade do preparo: deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, a parte não sanou a irregularidade no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi deserto e não conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
• não conheço do recurso.