AREsp 2592926 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c a orientação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte; aplicaram-se também, como fundamentos de inadmissibilidade, as Súmulas 7 e 83/STJ. Constatada eventual prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cumprimento Individual De Sentença Em Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cumprimento Individual De Sentença Em Ação Civil Pública Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de cumprimento individual de sentença em ação civil pública quando capítulo transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c a orientação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte; aplicaram-se também, como fundamentos de inadmissibilidade, as Súmulas 7 e 83/STJ. Constatada eventual prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor do agravante, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.