AREsp 2590611 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e por deficiência da fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Agravante: ABIMAEL LOSSAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ABIMAEL LOSSAVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e por deficiência da fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.