AREsp 2581182 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Déficit de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3. 3 Regras de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e transição entre o CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se também majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.