AREsp 2590984 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC e, tendo o recurso sido apreciado pelo Tribunal de origem sob o rito dos repetitivos após agravo interno, torna-se incabível novo recurso especial (ou agravo), nos termos da Lei n....

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Parties
Agravante: NOEMIA MARIA FERREIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Repetitivos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Repetitivos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOEMIA MARIA FERREIRA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do Código de Processo Civil
  2. 2 Impossibilidade de interposição de novo recurso especial ou agravo ao STJ após apreciação pelo Tribunal de origem sob o rito dos repetitivos (Lei n. 11.672/2008)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC e, tendo o recurso sido apreciado pelo Tribunal de origem sob o rito dos repetitivos após agravo interno, torna-se incabível novo recurso especial (ou agravo), nos termos da Lei n. 11.672/2008; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.