AREsp 2589331 - DECISAO
O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
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- Parties
- Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido (intempestivo)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
- 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
recurso não conhecido (intempestivo)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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