AREsp 2590616 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em...

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Parties
Agravante: DEJAMDIR ANTONIO ZEIQUER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Recursos Tribunal Superior Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEJAMDIR ANTONIO ZEIQUER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...