AREsp 2553905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada daquela fixada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação De Honorários Por Equidade, Súmula 284/stf, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fixação De Honorários Por Equidade Súmula 284/stf Art. 85 Do CPC

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Parties

CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admitibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de redução ou majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §§ do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada daquela fixada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...