AREsp 2583469 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, e em aplicação analógica da Súmula n. 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARINDA MARTINS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLARINDA MARTINS DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à versão do CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, e em aplicação analógica da Súmula n. 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.