AREsp 2407741 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, requisito de admissibilidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, requisito de admissibilidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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