AREsp 2281871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebatendo o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula nº 182/STJ e...

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Parties
Agravante: CÁSSIA HISAYASU SHIOHAMA MORETTI; Agravante: DENISE HISAYASU SHIOHAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, RISTJ Art. 253
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC RISTJ Art. 253

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Parties

CÁSSIA HISAYASU SHIOHAMA MORETTI

Agravante

DENISE HISAYASU SHIOHAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar, diante da Súmula nº 7/STJ, que a análise não dependeria de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebatendo o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula nº 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.