EAREsp 2455049 - ACORDAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não rebateu a incidência da Súmula 284/STF relativa à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro; nos termos do art. 932, III, do CPC e...

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Parties
Agravante: MAURICIO ANTONIO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MAURICIO ANTONIO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não rebateu a incidência da Súmula 284/STF relativa à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.