AREsp 2568692 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação causada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, sendo o recurso não conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação causada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, sendo o recurso não conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.
  • Publique-se.