AREsp 2447915 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e a improcedência do agravo interno não ensejou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC nem a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Litigância De Má Fé, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Litigância De Má Fé Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e a improcedência do agravo interno não ensejou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC nem a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC