AREsp 2534576 - DECISAO

AREsp 2534576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: insuficiente indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), incidência da Súmula 7/STJ por...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal, Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento, Livre Convencimento Motivado E Prova Pericial, Revisão Salarial E Conversão De Cruzeiros Reais Em URV
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Livre Convencimento Motivado E Prova Pericial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 aplicação do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC) na valoração da prova pericial
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: insuficiente indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.