AREsp 2594633 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e interposição em 06/11/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se,...

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Parties
Agravantes: ALANA LAYLA BUENO PRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALANA LAYLA BUENO PRADO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo ou não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e interposição em 06/11/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.