AREsp 2593126 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, ademais, a previsão de majoração de honorários de 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art....

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Parties
Agravante: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, ademais, a previsão de majoração de honorários de 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação nos autos de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.