AREsp 2532568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame aprofundado da matéria fática e probatória (autoria), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a absolvição proferida pelo TJSP com fundamento no art. 386, VII, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Insuficiência De Provas Para Condenação, Lesão Corporal (art. 129, §1º, I, Cp)
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 129, §1º do CP e 386, VII do CPP
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por lesão corporal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame aprofundado da matéria fática e probatória (autoria), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a absolvição proferida pelo TJSP com fundamento no art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.