AREsp 2534569 - DECISAO

AREsp 2534569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), estando aplicáveis o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o exame dos pressupostos de admissibilidade pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Usurpação De Competência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 123/stj Impugnação Específica De Decisão Agravada Usurpação De Competência

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para indeferir agravo que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), estando aplicáveis o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o exame dos pressupostos de admissibilidade pelo tribunal de origem não configura usurpação de competência, conforme Súmula 123/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.