AREsp 2549205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator, sendo incabível recurso especial contra decisão monocrática, nos termos da Súmula n. 281/STF e precedentes; aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, ANPP, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Processo Civil Processual/recursal Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática ANPP Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 28-A, caput e §14, do CPP quanto à oferta de ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator, sendo incabível recurso especial contra decisão monocrática, nos termos da Súmula n. 281/STF e precedentes; aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.