AREsp 2558338 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para fundamentar o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
3. 3 Critério sobre qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por não indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontar dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual o Agravo não foi conhecido, com aplicação jurisprudencial uniforme do STJ e determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.