AREsp 2555485 - DECISAO

AREsp 2555485 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, tornando-se exigível o esgotamento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: PAEZ DE LIMA CONSTRUCOES COMERCIO E EMPREENDIMENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

PAEZ DE LIMA CONSTRUCOES COMERCIO E EMPREENDIMENT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, tornando-se exigível o esgotamento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça