AREsp 2585905 - DECISAO

AREsp 2585905 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; ressalta-se que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA JÚLIO VENTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

IMOBILIÁRIA JÚLIO VENTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; ressalta-se que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.