AREsp 2575706 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FABIO LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedente Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedente Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO LUCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.