AREsp 2577760 - DECISAO

AREsp 2577760 - DECISAO

Verifica-se que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos; publicada a decisão na vigência do CPC/2015, não se aplica a fungibilidade, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim,...

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Parties
Agravante: SEBASTIAO FERREIRA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEBASTIAO FERREIRA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão consonante com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verifica-se que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos; publicada a decisão na vigência do CPC/2015, não se aplica a fungibilidade, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.