AREsp 2562592 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, tendo os poderes juntados sido conferidos em data posterior à interposição do recurso, o que inviabiliza o suprimento do vício e atrai a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em...

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Parties
Agravante: JOSE MARCAL DO CARMO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE MARCAL DO CARMO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso impede suprimento do vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, tendo os poderes juntados sido conferidos em data posterior à interposição do recurso, o que inviabiliza o suprimento do vício e atrai a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...