AREsp 2567557 - DECISAO

AREsp 2567557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e as disposições legais citadas, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS RAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso (inadmitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS RAZZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  3. 3 Falha na regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e as disposições legais citadas, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...