AREsp 2565899 - DECISAO

AREsp 2565899 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido previamente submetida ao julgamento de órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: GERALDINA MARIA RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedente Vinculante, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedente Vinculante Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GERALDINA MARIA RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Previsão de admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem antes de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido previamente submetida ao julgamento de órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se