AREsp 2580806 - DECISAO

AREsp 2580806 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Requisitos De Admissibilidade (enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03)
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Genérica De Violação De Lei Federal (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Requisitos De Admissibilidade (enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03)

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de não conhecimento).
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...