AREsp 2536342 - DECISAO

AREsp 2536342 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e no requisito previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: DIGITAL HOUSE EDUCACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

DIGITAL HOUSE EDUCACAO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e no requisito previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.