AREsp 2551051 - DECISAO

AREsp 2551051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, notadamente a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual, com fundamento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA (SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA (SÃO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial quanto a alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, notadamente a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.