AREsp 2575370 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos contrariados, o que acarreta a incidência da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: COSTA BRASIL TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

Case Brief

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Parties

COSTA BRASIL TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
2 Determinação da norma processual aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º