AREsp 2547620 - DECISAO

AREsp 2547620 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de interposição de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e com fundamento no art. 1.042, §5º...

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Parties
Agravante: SCARLETT FILIPPOS ZAIET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão E Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão E Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SCARLETT FILIPPOS ZAIET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de interposição de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.