AREsp 2574225 - DECISAO

AREsp 2574225 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 29/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicáveis os dispositivos citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos Procedimentais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos Procedimentais

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 29/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicáveis os dispositivos citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.