AREsp 2583812 - DECISAO

AREsp 2583812 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por preclusão temporal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.