AREsp 2593336 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais violados nem o objeto de eventual dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO DEON PIRES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

JOAO DEON PIRES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais violados nem o objeto de eventual dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se