AREsp 2468919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para superar o óbice; por fim, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no caso concreto.

Parties
Agravante: SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para superar o óbice; por fim, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15