AREsp 2510301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.