AREsp 2592151 - DECISAO

AREsp 2592151 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) nem a alínea correspondente, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) nem a alínea correspondente, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.