EAREsp 2556224 - DECISAO

EAREsp 2556224 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); não demonstrou a ofensa à legislação federal na forma exigida (Súmula 284/STF), não refutou de modo específico o óbice da Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o juízo de admissibilidade manteve-se.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do reclamo (agravo não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inadequação de alegação genérica contra aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); não demonstrou a ofensa à legislação federal na forma exigida (Súmula 284/STF), não refutou de modo específico o óbice da Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o juízo de admissibilidade manteve-se.

Court Disposition

Não conheço do reclamo (agravo não provido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.